Discussão pública da 3ª alteração pontual do PDM até 18 janeiro
29 de Dezembro, 2020
Encontra-se em discussão pública até ao próximo dia 18 de janeiro de 2021, o procedimento da 3ª alteração pontual do PDM no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas – RERAE.
O Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) surge como uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenha a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou outras condicionantes.
Até dia 18 de janeiro, pode participar através do preenchimento do formulário geral da Câmara de Guimarães por entrega presencial das 9h00 às 17h00, por correio ou por e-mail.
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