BE quer eliminação imediata das carências habitacionais
20 de Abril, 2020
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo e todas as câmaras municipais do distrito de Braga e quer conhecer as políticas municipais de habitação e avaliar o impacto da nova legislação e da eficácia da sua operacionalização a nível municipal na eliminação das carências habitacionais da população.
Os deputados bloquistas lembram, nos documentos entregues na Assembleia da República, que o direito à habitação está consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa e que, recentemente, este direito foi densificado pela Lei de Bases da Habitação que prevê diversos instrumentos para uso das Câmaras e Assembleias Municipais na prossecução do direito à habitação.
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