A Câmara Municipal de Guimarães vai permitir o licenciamento de obras através da apresentação digital de documentos, no âmbito da desmaterialização processual do Município, iniciando, a partir do dia 9 janeiro de 2017, a possibilidade de submissão e tramitação digital de processos de gestão urbanística, correntemente associados aos licenciamentos e comunicações prévias.

Este processo, que terá duas fases de implementação, principia no dia 9 com a coexistência da tramitação processual em formato digital com a solução material (papel).

A publicação e entrada em vigor da revisão do regulamento municipal de edificação e urbanização, a realizar em 2017, finalizará este período de transição e de adaptação, iniciando-se a segunda fase do processo com a exclusiva opção de submissão e apresentação de pedidos em formato digital, no âmbito da gestão urbanística.