Câmaras com competência para definir IMI nos Centros Históricos
14 de Novembro, 2016

O processo de reconhecimento de isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela UNESCO vai ser transferido para os Municípios a partir de 01 de janeiro de 2017.

A decisão foi confirmada, esta segunda-feira, durante uma reunião realizada em Lisboa entre o Ministro das Finanças, Mário Centeno, e os Presidentes das Câmaras Municipais de Guimarães, Porto e Évora, na qual também participaram o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

Com esta decisão será introduzida uma alteração à Lei das Finanças Locais, com a entrada em vigor do novo Orçamento de Estado.

As Câmaras Municipais com centro histórico classificado vão criar um regulamento de âmbito municipal, passando a definir a isenção e estabelecer as exceções, num processo administrativo de identificação dos prédios, em estreita colaboração com a Autoridade Tributária.

Informação em destaque
Investigadora da UMinho vence prémio da revista "Nature"
13 de Novembro, 2019
UMinho recebe maior congresso de ciência geográfica do país
13 de Novembro, 2019
Diabetes: atividades junto da comunidade
13 de Novembro, 2019
Guimarães Jazz continua esta quarta-feira
13 de Novembro, 2019
Edgar Morin em Guimarães no CIAJG
13 de Novembro, 2019
Hospital dos Bonequinhos
13 de Novembro, 2019
Publicidade