Câmaras com competência para definir IMI nos Centros Históricos
14 de Novembro, 2016

O processo de reconhecimento de isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela UNESCO vai ser transferido para os Municípios a partir de 01 de janeiro de 2017.

A decisão foi confirmada, esta segunda-feira, durante uma reunião realizada em Lisboa entre o Ministro das Finanças, Mário Centeno, e os Presidentes das Câmaras Municipais de Guimarães, Porto e Évora, na qual também participaram o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

Com esta decisão será introduzida uma alteração à Lei das Finanças Locais, com a entrada em vigor do novo Orçamento de Estado.

As Câmaras Municipais com centro histórico classificado vão criar um regulamento de âmbito municipal, passando a definir a isenção e estabelecer as exceções, num processo administrativo de identificação dos prédios, em estreita colaboração com a Autoridade Tributária.

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