CMG desconhece situação de ilegalidade do presidente da CPCJ de Guimarães
12 de Maio, 2016

A autarquia de Guimarães diz desconhecer a alegada situação de ilegalidade do presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Guimarães, e nega qualquer responsabilidade no processo.

Esta quinta-feira, o Jornal de Notícias divulga que a CPCJ de Guimarães está envolta num imbróglio jurídico, e que o seu presidente, Pedro Lobo, está ilegal, por ter excedido o número de anos enquanto membro.

Diz o JN que em 2007, data em que Pedro Ivo Lobo foi disponibilizado à CPCJ pela Câmara de Guimarães, a lei estabelecia que "o exercício de funções na comissão de proteção não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos".

Segundo a denúncia, isto significa que o responsável só podia estar na CPCJ até 2013. Só que, em 2012, Pedro Ivo Lobo foi eleito presidente e, em 2014, reeleito.

Em sede de reunião de executivo, esta quinta-feira, a vereadora Adelina Pinto, disse acreditar que Pedro Ivo Lobo está numa situação de legalidade, e refere que a autarquia aguarda que a Comissão Nacional se pronuncie sobre o assunto.

Por sua vez, o vereador do PSD, André Coelho Lima, auxiliando-se de um despacho que recebeu durante a reunião de executivo de hoje, afirma que a câmara tem responsabilidades neste assunto, e que também praticou um acto ilegal ao indicar Pedro Lobo como representante da autarquia na CPCJ de Guimarães.

Já o vereador da CDU, Torcato Ribeiro, apontou para eventuais consequências que este processo possa vir a ter.

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