Centros Históricos classificados pela UNESCO isentos da taxa de IMI
01 de Abril, 2016

Os moradores dos prédios integrados nos centros históricos incluídos na lista do Património Mundial pela UNESCO beneficiam da isenção da taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis).

A informação foi dado pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel e resulta de uma reunião efetuada em Lisboa com o Presidente do Município de Guimarães, Domingos Bragança, em fevereiro, onde foi abordado o tema da divergência da aplicação da isenção.

De acordo com a exposição apresentada pelo titular da Secretaria de Estado das Autarquias Locais, o Centro Histórico de Guimarães «integra a lista dos bens classificados como de interesse nacional sendo, como tal, designado monumento nacional. Os monumentos nacionais não exigem a classificação individualizada dos prédios que os integram para efeitos de isenção de IMI», acrescenta o texto do ofício.

Além da missiva remetida para a Câmara Municipal de Guimarães, na qual menciona explicitamente não ser «necessária a produção de qualquer alteração legislativa», a informação foi igualmente enviada para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para «confirmação deste entendimento e eventual auscultação da Autoridade Tributária».

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