Câmara de Guimarães reúne com freguesias
17 de Março, 2014
O presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, está a proceder à marcação de reuniões individuais com todos os Presidentes de Junta de Freguesia do concelho para definir os termos em que serão assinados os Acordos de Execução de delegação de competências nas Juntas de Freguesia.
Até à realização das últimas eleições para os órgãos das autarquias locais, a delegação de competências nas Juntas de Freguesia efetuava-se pela celebração de um Protocolo. Com a entrada em vigor deste diploma (artigo 4º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro), ficou estipulado que a delegação de competências passaria a ser feita através da oficialização de Acordos de Execução ou de Contratos Interadministrativos.
No âmbito do processo de transferências financeiras para a realização de obras, Domingos Bragança já deu início à realização do conjunto de 48 reuniões, equivalentes ao número de Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia existentes no concelho de Guimarães.
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