Câmara delega competências nas freguesias
01 de Janeiro, 2014

A Câmara Municipal de Guimarães iniciou o seu processo de delegação de competências nas Juntas de Freguesia, em cumprimento das promessas contidas no programa eleitoral apresentado por Domingos Bragança. A delegação das primeiras competências, todas na área da educação, incidem na vigilância em transporte escolar para os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico, no desenvolvimento das atividades de animação e apoio a família (acordo de cooperação do pré-escolar) e na alimentação e gestão em refeitórios escolares. Esta delegação de competências significa a transferência de mais de um milhão e meio de euros anuais para as freguesias. No âmbito deste processo, foram ouvidos todos os Presidentes de Junta que recebem esta delegação pela primeira vez, dado que a maior parte das Juntas de Freguesia de Guimarães já tinha esta competência delegada através da celebração de protocolos anteriormente estabelecidos. No cumprimento da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as Juntas de Freguesia terão agora de aprovar este contrato de execução no plenário das suas Assembleias de Freguesia. A Câmara Municipal de Guimarães, presidida por Domingos Bragança, está a equacionar novas transferências de competências, bem como formas de acompanhamento e monitorização desses mesmos contratos.

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